A Lei de Drogas, n. 11.343/2006, apesar de ter trazido avanços reconhecidos, tais como a despenalização do usuário e o reconhecimento de políticas de prevenção e redução de danos, gerou impactos indesejados. Em seu art. 28, § 2º, ela elenca oitos critérios legais de distinção entre o porte para uso próprio e o tráfico de...Read More

No cenário jurídico brasileiro, a condenação por tráfico de drogas é um desafio complexo, mas não inviável de ser revertida. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera ausência de apreensão de entorpecentes pode ser suficiente para desconstituir uma condenação por este tipo penal, mesmo que existam outras provas indicando...Read More

O tráfico de drogas é um dos crimes mais severamente punidos no Brasil, classificado como crime hediondo. De acordo com a Lei nº 11.343/2006, o narcotráfico envolve atividades ilícitas como produção, venda e distribuição de entorpecentes ilícitos. A pena para esse crime pode variar de 5 a 15 anos de reclusão, além de multa. No...Read More

A delação premiada é um instrumento legal que incentiva a colaboração de criminosos com as autoridades, oferecendo-lhes benefícios como redução de pena ou até mesmo perdão judicial. No contexto do tráfico de drogas, a delação premiada pode ser uma ferramenta valiosa no combate ao crime organizado, permitindo a identificação de outros envolvidos, a localização de...Read More

O tráfico de drogas internacional é um crime grave que envolve a comercialização, distribuição e transporte de substâncias ilícitas através das fronteiras. Essa prática criminosa está associada a organizações criminosas, lavagem de dinheiro e outras atividades ilegais. Uma defesa jurídica especializada é essencial para proteger os direitos dos acusados e enfrentar as acusações de tráfico...Read More

O crime de associação ao tráfico é um desafio complexo que envolve a análise detalhada dos requisitos legais e das provas apresentadas. Estabelecido no artigo 35 da Lei 11.343/06, esse delito exige a comprovação de uma associação estável e permanente entre duas ou mais pessoas com o objetivo de praticar, reiteradamente ou não, os crimes...Read More

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu regras importantes para que réus primários condenados por tráfico de drogas não cumpram pena em prisões. Essa possibilidade é conhecida como “tráfico privilegiado”, e está sujeita a requisitos específicos, como ausência de conexão com atividades criminosas ou organizações criminosas, pena de até 4 anos, inexistência de reincidência e ausência...Read More

O homicídio é um dos crimes mais graves contra a vida, com penas que podem chegar a 30 anos de reclusão. Neste contexto, a atuação de um advogado criminalista especializado é fundamental para construir uma estratégia de defesa criminal eficaz, visando proteger os direitos do acusado. Através de uma abordagem jurídica sólida e embasada na...Read More

O tráfico de drogas é um crime grave previsto na legislação brasileira, com penas severas que variam de 5 a 15 anos de reclusão, além de multa. A Lei nº 11.343/2006, conhecida como a Lei de Drogas, estabelece o combate ao comércio ilícito de drogas, à lavagem de dinheiro do narcotráfico e à violência relacionada...Read More

O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação pertinente. A pena prevista é de 5 a 15...Read More