O Código Civil estabelece que as partes têm liberdade de definir o objeto e as condições do contrato, desde que estejam em conformidade com a função social do contrato e os princípios da probidade e da boa-fé. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que cláusulas abusivas nos contratos de consumo são...Read More

O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao estabelecer que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que conferem vantagens exageradas aos fornecedores, em detrimento das proteções e garantias previstas no...Read More

Os contratos de adesão são elaborados unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços, sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas, restando apenas a opção de aderir ou não. Essas cláusulas contratuais que limitam os direitos do consumidor são consideradas abusivas e nulas de pleno direito, de acordo com o Código de...Read More

Os contratos são instrumentos legais essenciais em nosso mundo interconectado. Desde contratos de serviços de telefonia móvel até contratos de aluguel, passando por acordos de empréstimo e contratos de compra e venda, eles moldam as relações comerciais e pessoais de todos nós. No entanto, muitas vezes, os consumidores assinam contratos sem realmente examiná-los detalhadamente. Esta...Read More

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro e prevê que as cláusulas contratuais abusivas aos consumidores são nulas de pleno direito. Essas cláusulas abusivas são determinações contratuais que concedem vantagens exageradas aos fornecedores, em desrespeito às proteções e garantias previstas no CDC. Por exemplo, cláusulas que ofendam princípios fundamentais das relações de consumo,...Read More

O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro e prevê que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores em desrespeito às proteções e garantias previstas no...Read More

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao prever que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores em detrimento das proteções e garantias previstas no CDC. O artigo...Read More

Receber uma cobrança indevida pode ser frustrante e estressante, mas é importante saber que você tem direitos como consumidor. As cobranças indevidas e abusivas são práticas ilegais que podem configurar dívidas irregulares e até mesmo fraudes financeiras. Neste artigo, vamos explicar o que você pode fazer para resolver esse problema e proteger seus direitos. Primeiramente,...Read More

Cobranças indevidas e abusivas no boleto bancário podem causar transtornos financeiros e emocionais aos consumidores. Quando você se depara com uma taxa ou cobrança que não condiz com o que foi contratado, é importante agir rapidamente para resolver a situação. Primeiramente, é essencial reunir provas que comprovem a irregularidade, como recibos, comprovantes de pagamento, faturas,...Read More

As cobranças indevidas e abusivas são um problema crescente que afeta consumidores em todo o Brasil. Quando uma pessoa ou empresa exige o pagamento de valores que não são devidos legalmente, como taxas bancárias não autorizadas, erros em contas de serviços públicos ou cobranças duplicadas por produtos ou serviços, isso é considerado uma prática abusiva...Read More