As cobranças indevidas e abusivas são um problema crescente que afeta consumidores em todo o Brasil. Quando uma pessoa ou empresa exige o pagamento de valores que não são devidos legalmente, como taxas bancárias não autorizadas, erros em contas de serviços públicos ou cobranças duplicadas por produtos ou serviços, isso é considerado uma prática abusiva...Read More

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao proibir que consumidores inadimplentes sejam submetidos a constrangimentos ou ameaças durante a cobrança de débitos. Além disso, o artigo 71 do CDC tipifica como crime a utilização de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas na cobrança de dívidas. A pena...Read More

A cobrança indevida de mensalidades escolares é um problema enfrentado por muitos estudantes e famílias no Brasil. Segundo a Lei 9.870/99, o valor anual ou semestral das mensalidades deve ser calculado multiplicando a última parcela da anuidade ou semestralidade do ano anterior pelo número de parcelas do período letivo. No entanto, algumas instituições de ensino...Read More

Casos de cobranças indevidas e abusivas por parte de empresas são infelizmente comuns no Brasil. Essas práticas violam os direitos do consumidor, como o direito ao respeito, à informação clara e à privacidade. Felizmente, existem meios legais para denunciar e combater essas práticas abusivas de cobrança, que incluem assédio, ameaças verbais, cobrança de valores indevidos,...Read More

De acordo com informações da Fundação Procon-SP, os consumidores devem ficar atentos a possíveis cobranças indevidas de taxas referentes a seguros (odontológico ou de vida) na fatura de energia da empresa AES – Eletropaulo. O órgão orienta que, caso haja a cobrança indevida, o consumidor deve reclamar imediatamente junto à concessionária de energia e também...Read More

As cobranças indevidas e abusivas são práticas ilegais que causam danos aos consumidores. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é proibido que o consumidor inadimplente seja exposto a constrangimento ou ameaça durante o processo de cobrança. Além disso, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, ou seja, o reembolso em dobro...Read More

Muitos consumidores e empresas enfrentam o problema das cobranças indevidas e abusivas, que podem afetar diversos setores, como o bancário, de serviços públicos e telecomunicações. Exemplos comuns incluem taxas não autorizadas, serviços não solicitados, cobranças duplicadas e recorrentes mesmo após o cancelamento de contratos. Quando se depara com uma dívida injusta, é fundamental agir rapidamente....Read More

Quando contratamos um serviço, esperamos que ele corresponda ao que foi prometido. No entanto, nem sempre isso acontece e nos vemos diante de situações em que o serviço entregue não é o mesmo que foi contratado. Nessas situações, é importante conhecer os nossos direitos como consumidores e saber como agir. O Código de Defesa do...Read More

Mesmo que você tenha adquirido um produto no exterior, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante seus direitos de reclamação e garantia aqui no Brasil. No entanto, a aplicação dessa garantia depende de alguns fatores, como a existência de um representante ou importadora da marca no país. É importante entender as diferentes situações em...Read More

Enfrenta problemas com problemas com serviços? Saiba como agir quando seu contrato de serviço é violado. Conheça seus direitos e as medidas legais disponíveis para resolver a situação de insatisfação com serviços. De acordo com o REsp 1911383, a indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e de nexo causal. Portanto, é...Read More