O perdão judicial é uma prerrogativa do juiz, que pode optar por não aplicar a pena, mesmo com a confirmação do crime. Isso ocorre quando as condições legais são atendidas. No âmbito da lesão corporal, tal possibilidade se manifesta em situações particulares. A lesão corporal é um delito codificado no Código Penal brasileiro. Nesse contexto,...Read More

A violência familiar se revela um desafio global, atingindo milhões de indivíduos. No Brasil, recentes alterações legislativas visam fortalecer a proteção às vítimas e intensificar as sanções para agressores. Essas mudanças legislativas buscam aumentar as penalidades para quem pratica agressão física em casa. Além disso, visam assegurar maior proteção às vítimas. Compreender essas mudanças é...Read More

A lesão corporal decorrente de acidentes de trânsito ocupa um lugar central no âmbito jurídico brasileiro. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece e sanciona as lesões corporais originadas desses acidentes, classificando-as como crimes em certas situações. Conforme o Art. 303 do CTB, “Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas – detenção,...Read More

O crime de lesão corporal dolosa é definido pelo Código Penal Brasileiro, especificamente no artigo 129. Este crime envolve a intenção deliberada de causar dano à vítima. A legislação lesão corporal estabelece as diretrizes para o crime, abrangendo tanto as formas dolosas quanto as culposas. Compreender o processo por lesão corporal é essencial para vítimas...Read More

A legislação brasileira estabelece um rigor significativo em relação ao porte ilegal de armas de fogo. A Lei Nº 13.964/2019 introduziu alterações, tornando o porte ilegal de armas de fogo de uso proibido um crime hediondo. Essa mudança reflete o compromisso do legislador em aumentar as penas para crimes relacionados a armas de fogo. Esses...Read More

O tema do registro vencido tem sido objeto de discussão em diversas esferas legais. Isso ocorre principalmente em relação à sua caracterização como crime ou infração administrativa. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios proferiu uma decisão. Ela esclareceu que a posse de arma de fogo com registro vencido não configura...Read More

A liberdade provisória é um direito fundamental no sistema penal brasileiro, previsto no Código de Processo Penal (CPP). Ela permite que um investigado ou réu, mesmo após ser preso em flagrante, possa responder ao processo em liberdade. Isso ocorre desde que atendidas certas condições. Recentemente, o STF declarou a inconstitucionalidade de parte do artigo 44...Read More

O tema do porte ilegal de arma de fogo é altamente complexo, envolvendo questões jurídicas extremamente delicadas. A legislação brasileira, particularmente o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), estabelece regras rigorosas sobre a posse e o porte de armas. Essas normas são cruciais para entender a legalidade da posse de armas no país. Um advogado...Read More

No Brasil, a legislação sobre armas é um tema de grande relevância. Compreender a distinção entre posse e porte de arma é essencial. A posse de arma permite ao cidadão ter uma arma em residência ou no local de trabalho. Por outro lado, o porte de arma autoriza o indivíduo a levar a arma consigo...Read More

A perícia da arma apreendida desempenha um papel vital em investigações criminais. Ela envolve a análise minuciosa da arma de fogo. O objetivo é determinar sua funcionalidade e se ela está relacionada a outros crimes. Na análise, examina-se a condição mecânica da arma, possíveis modificações e a presença de impressões digitais ou DNA. Este processo...Read More