A restituição de ISS (Imposto Sobre Serviços) é um processo pelo qual o contribuinte pode solicitar a devolução de valores pagos indevidamente ou em excesso deste imposto municipal. Esse procedimento segue uma legislação específica e pode ocorrer por diferentes motivos, como pagamento a maior ou em duplicidade, reconhecimento de imunidade ou isenção, ou até mesmo...Read More

Muitas empresas e indivíduos acabam pagando mais impostos do que deveriam, seja por equívocos nos cálculos ou por mudanças na legislação tributária. Neste artigo, vamos abordar como recuperar esses valores pagos a mais, através dos processos de restituição e compensação de tributos federais. Vamos entender os conceitos de pagamento indevido e pagamento a maior, quando...Read More

O planejamento tributário é uma estratégia absolutamente legítima e compatível com a legislação, disponível para qualquer empresa que busca reduzir seus custos, especialmente aqueles relacionados ao pagamento de impostos. Trata-se de um amplo estudo realizado por profissionais especializados, que analisam os benefícios, incentivos fiscais e permissivos existentes na lei, para que a pessoa jurídica possa...Read More

De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), a restituição de tributos estaduais é o processo pelo qual as empresas e indivíduos podem solicitar o reembolso de valores recolhidos indevidamente a título de tributos, outras receitas estaduais e multas de trânsito. O processo de restituição envolve a apresentação de requerimento...Read More

O aplicativo “Compensação a Pedido” é um sistema eletrônico desenvolvido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional possam realizar a compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido. Esse serviço gratuito permite que os contribuintes aproveitem...Read More

A restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais pode ser solicitada pelo Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Esse é o principal canal para solicitar a devolução de valores pagos indevidamente ou a maior. O pedido pode ser feito pela própria pessoa física ou jurídica, ou por um representante legal....Read More

A recuperação de créditos fiscais é uma estratégia essencial para empresas enquadradas no regime de Lucro Real. Essa prática permite a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior, proporcionando um impacto positivo no fluxo de caixa e na saúde financeira da empresa. A base legal para a recuperação de créditos tributários está no Código...Read More

O mandado de segurança tributário é uma ferramenta jurídica essencial para empresas e contribuintes que enfrentam o bloqueio de seus CNPJ e contas bancárias por motivo de dívidas fiscais. Essa importante ação garante o direito de exercer atividades empresariais com segurança jurídica, mesmo diante de cobranças tributárias. Para obter a concessão da ordem, o impetrante...Read More

O mandado de segurança é uma ferramenta eficaz para contestar a cobrança indevida de tributos, como o ISS. Ele pode ser utilizado de forma preventiva, antes do lançamento do tributo, ou de forma repressiva, após a constituição do crédito tributário. No caso do mandado de segurança tributário, o contribuinte ataca a própria obrigação tributária, alegando...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico essencial para os contribuintes que enfrentam atos ilegais ou abusivos de autoridades fiscais. Essa garantia constitucional, prevista nos incisos LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei 12.016/09, permite a proteção de direito líquido e certo que tenha sido violado...Read More