O processo de lançamento de tributos é uma etapa fundamental no sistema tributário brasileiro, estabelecendo as obrigações fiscais dos contribuintes. Nesse contexto, o prazo para impugnação do lançamento tributário é um aspecto crucial que deve ser compreendido pelos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a fim de garantir seus direitos e cumprir suas obrigações de...Read More

O lançamento tributário é um processo administrativo crucial pelo qual o Estado, com base em seus registros e informações disponíveis, determina o valor devido pelo contribuinte a título de imposto. Esse procedimento segue estritamente as leis e regulamentos tributários em vigor. Pode-se dizer que o lançamento tributário é o meio pelo qual o Fisco constitui...Read More

A execução fiscal é um dos processos judiciais mais temidos pelas empresas no Brasil, pois visa a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Pública. Quando essas dívidas não são pagas, elas podem levar a penhoras, bloqueios de contas bancárias e até mesmo à venda de bens em leilões, afetando diretamente a saúde...Read More

A execução fiscal é um processo judicial instaurado pela Fazenda Pública para a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias. Nesse contexto, é fundamental compreender o prazo para apresentação da defesa do executado, seja por meio de embargos à execução fiscal ou outro mecanismo processual. A Lei de Execuções Fiscais (LEF) estabelece que o executado...Read More

As dívidas tributárias podem ser resolvidas por meio de acordos mediados e incentivados pelo Poder Judiciário, quando autorizados por lei. Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) dos tribunais, os devedores podem negociar as dívidas fiscais e obter a solução da pendência de forma efetiva, rápida e acessível. O incentivo à resolução consensual de...Read More

O processo de execução fiscal é o meio pelo qual o credor, no caso a Fazenda Pública, busca satisfazer um crédito constante em um título executivo, como a Certidão de Dívida Ativa. Essa cobrança judicial é regida pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A satisfação do...Read More

A execução fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar diretamente o devedor. Já a execução de título extrajudicial é um processo autônomo, regido pelas regras previstas no Código de Processo Civil, que trata...Read More

Quando seu plano de saúde nega a cobertura de uma internação considerada urgente ou emergencial, você não precisa simplesmente aceitar essa decisão. De acordo com a Súmula 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo, mesmo que esteja em vigor o prazo de carência, a internação pode ser garantida e coberta pelo convênio médico se...Read More

Muitas vezes, medicamentos essenciais para tratamentos específicos são injustamente negados pelas operadoras de planos de saúde deficientes, apesar da obrigatoriedade legal de sua cobertura. Se você se encontra em uma situação em que um medicamento imprescindível para o seu tratamento foi negado pelo seu plano de saúde, este artigo é para você. Aqui, vamos esclarecer...Read More

Quando enfrentamos problemas com planos de saúde, como reclamações sobre planos de saúde, cancelamento de planos de saúde, cobertura limitada de planos, reajustes abusivos de planos, negação de procedimentos e burocracia de planos de saúde, é fundamental entender os prazos e procedimentos para acionar o plano de saúde judicialmente. De acordo com o advogado especialista...Read More