Sim, é possível parcelar dívidas que estejam em processo de execução fiscal. O parcelamento de débitos com o Fisco é uma alternativa importante para contribuintes em situação de inadimplência, pois permite a renegociação das dívidas e a suspensão da cobrança judicial. No entanto, é importante compreender as regras e os requisitos para esse tipo de...Read More

As execuções fiscais são procedimentos especiais em que a Fazenda Pública cobra de contribuintes inadimplentes os créditos que lhe são devidos, utilizando-se do Poder Judiciário. Esse processo se baseia na existência de um título executivo extrajudicial chamado Certidão de Dívida Ativa (CDA), que serve de fundamento para a cobrança da dívida tributária. Após o encaminhamento...Read More

A execução fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública busca, por meio do Poder Judiciário, a cobrança de créditos tributários e não tributários devidos por contribuintes inadimplentes. Esse processo se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, conhecido como Certidão de Dívida Ativa (CDA), que formaliza a existência do débito. A...Read More

De acordo com o julgamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), as regras estabelecidas no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) são constitucionais e disciplinam a prescrição intercorrente em processos de execuções fiscais. O STF confirmou que a suspensão da execução fiscal por um ano prevista nesse artigo não precisa estar prevista em...Read More

O lançamento de tributos é um processo crucial para garantir a arrecadação e a conformidade fiscal. No entanto, é comum que contribuintes se deparem com a necessidade de recorrer desses lançamentos, seja por discordância do valor, da base de cálculo ou de qualquer outro aspecto. Nesse cenário, é fundamental compreender os prazos e procedimentos legais...Read More

A portabilidade de plano de saúde é um direito de todo beneficiário para trocar de plano e operadora, sem cumprir novas carências, desde que siga as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A resolução normativa RN 438/2018 regulamentou esse direito, que entrou em vigor em junho de 2019. Através da portabilidade, o...Read More

É muito comum o questionamento sobre a existência ou não de abusividade quando o plano de saúde nega a cobertura de qualquer procedimento, com a justificativa de que se trata de uma doença preexistente. Infelizmente, este problema tem se tornado cada vez mais frequente. Do ponto de vista médico, o conceito de “doença preexistente” não...Read More

O cancelamento unilateral de planos de saúde tem sido um tema cada vez mais recorrente e preocupante para os beneficiários. Ao contratar um plano de saúde, os consumidores esperam contar com um serviço contínuo e de qualidade, mas infelizmente, em muitos casos, as operadoras optam por rescindir os contratos de forma arbitrária, deixando os beneficiários...Read More

Se você enfrentou problemas com seu plano de saúde, como demora no atendimento, negação de cobertura, burocracia excessiva ou reajustes abusivos de mensalidades, saiba que existem mecanismos legais para denunciar essas irregularidades. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é o órgão responsável por regular e fiscalizar o setor de planos de saúde no Brasil,...Read More

É cada vez mais comum os planos de saúde negarem a cobertura de cirurgias mais caras, deixando os beneficiários sem saber o que fazer, especialmente se não tiverem condições de arcar com os custos. Apesar de ser uma situação comum, a negativa pode ser indevida, mesmo que o contrato do plano de saúde indique a...Read More