As áreas de preservação permanente (APPs) são espaços protegidos, cobertos ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades...Read More

De acordo com o Código Florestal (Lei nº 4.771/65), são consideradas áreas de preservação permanente (APP) aquelas protegidas nos termos da lei, cobertas ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo...Read More

O Código Florestal brasileiro proíbe, em regra, a supressão, exploração ou utilização de áreas protegidas pela legislação ambiental, conhecidas como Áreas de Preservação Permanente (APPs). Essas áreas têm a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. Caso haja o descumprimento do Código Florestal, o Poder Público pode aplicar...Read More

De acordo com o atual Código Florestal (Lei nº 12.651/12), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar...Read More

A existência de dano ambiental gera a obrigação de reparação, a denominada responsabilidade civil, conforme a Lei nº 6.938/1981, que prevê que “é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.” Diferentemente da responsabilidade administrativa, a responsabilidade civil...Read More

Quando uma pessoa ou empresa é condenada por causar danos ambientais, a Lei 7.347/85 estabelece que a parte prejudicada pode recorrer da sentença através de um Recurso de Apelação. Esse recurso é um instrumento processual que tem como objetivo reverter uma decisão desfavorável, permitindo que a parte recorrente apresente seus argumentos para que a sentença...Read More

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas protegidas pela Lei 12.651/2012, o “Novo Código Florestal Brasileiro”, com a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A fiscalização dessas áreas é realizada...Read More

Em um cenário onde as questões ambientais ganham cada vez mais destaque, a gestão adequada de resíduos se tornou uma prioridade para empresas que buscam cumprir com regulamentações e preservar o meio ambiente. No entanto, a negligência nesse aspecto pode resultar em penalidades severas e multas, destacando a importância de adotar práticas sustentáveis desde o...Read More

A Constituição brasileira de 1988 procurou dar ao meio ambiente uma proteção especial, sendo inovadora em vários pontos, principalmente, ao atribuir a todos a responsabilidade pela defesa de uma vida sadia para esta e para as futuras gerações. O meio ambiente constitui-se no conjunto de elementos naturais e culturais que favorecem o desenvolvimento pleno da...Read More

O Direito Ambiental é um ramo jurídico dedicado a causas relacionadas ao meio ambiente. Ele está intimamente ligado a diversas atividades econômicas, como agricultura, pecuária, agroindústria, construção civil e indústria, que podem causar impactos ambientais. Portanto, empresas e indivíduos cujas atividades têm impacto no meio ambiente precisam estar em conformidade com a legislação ambiental. Mesmo...Read More