De acordo com o Projeto de Lei 182/07, aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o bloqueio judicial da conta bancária utilizada para recebimento de salários será proibido, desde que a conta não seja usada em aplicações financeiras. A proposta prevê que o bloqueio dessas contas seja substituído pela alienação dos bens...Read More

A execução de titulo extrajudicial é um procedimento pelo qual o credor busca cobrar judicialmente do devedor um montante específico relacionado a um documento legal conhecido como título executivo. Entre os tipos mais comuns de títulos executivos estão contratos, notas promissórias, cheques, confissões de dívida e outros documentos similares. Existem três tipos principais de processos...Read More

O bloqueio do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAJUD) é um procedimento judicial realizado no Brasil para assegurar o cumprimento de obrigações legais. Esse bloqueio impede a transferência de propriedade de um veículo, podendo ser utilizado como uma medida para garantir que a parte condenada cumpra suas obrigações. Geralmente, o bloqueio RENAJUD é temporário e...Read More

A ação de execução de título extrajudicial é um meio eficaz para a recuperação de crédito. Ela é a ação mais rápida em termos de procedimentos processuais, com poucas chances de defesa do devedor. Neste artigo, iremos explicar detalhadamente o que é a ação de execução de título extrajudicial, quais títulos podem ser cobrados nessa...Read More

O Renajud é um sistema online de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Essa ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de...Read More

Quando uma dívida não é paga voluntariamente, o credor pode optar por recorrer à Justiça para cobrar o valor devido. Essa modalidade de dívida, conhecida como “dívida judicial”, pode ser renegociada e parcelada, desde que atendidos alguns requisitos. Neste artigo, vamos explicar como funciona o parcelamento de dívidas judiciais e quais são as possibilidades disponíveis...Read More

O bloqueio Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAJUD) é um procedimento utilizado no Brasil para restringir a transferência de propriedade de veículos registrados no sistema. Essa medida é acionada pela Justiça como parte de processos legais, visando assegurar o cumprimento de obrigações ou garantir o pagamento de dívidas. Quando um veículo é bloqueado no RENAJUD,...Read More

Muitas pessoas têm a dúvida se podem ser presas por uma dívida. A resposta é não, com exceção da dívida de pensão alimentícia. A Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a prisão civil por dívida, com essa única exceção. Mesmo para a dívida de pensão alimentícia, a prisão é uma medida extrema e só deve...Read More

A cobrança extrajudicial é um processo crucial para as finanças de empresas e indivíduos, quando credores buscam resolver casos de inadimplência de forma amigável antes de recorrer à via judicial. Essa abordagem é realizada por meio de diferentes canais de comunicação, como cartas, e-mails, telefonemas e até mesmo visitas de representantes da empresa credora. O...Read More

Quando uma pessoa se vê diante de uma dívida trabalhista e não possui bens para quitar essa obrigação, a situação pode se complicar. A Justiça do Trabalho no Brasil possui mecanismos para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e pagos. Se o devedor não possui bens, o juiz pode determinar a penhora de...Read More