A concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nem sempre é imediata e livre de erros. Muitas vezes, o valor do benefício pode estar aquém do que deveria, seja por falhas no cálculo ou a não consideração de períodos trabalhados. Nesse cenário, a ação judicial para revisão de aposentadoria surge como uma...Read More

Após a promulgação da Constituição Federal, havia dúvidas sobre a aplicabilidade do artigo 37, inciso X, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Com a Emenda Constitucional nº 19/98, o dispositivo tornou-se autoaplicável, garantindo o direito ao reajuste salarial anual, isonômico e em data-base fixada. No entanto, a omissão do Poder...Read More