A existência de danos ambientais gera a obrigação de reparação, de acordo com a Lei nº 6.938/1981, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade ou conduta que...Read More