A rescisão por acordo entre as partes é uma importante inovação trazida pela reforma trabalhista de 2017, especificamente regulamentada pelo artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Antes dessa mudança, não existia uma norma que permitisse a demissão consensual, levando a práticas que muitas vezes culminavam em situações de rescisão fraudulentas. Hoje, a...Read More