A inconstitucionalidade de leis é um tema de grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro. Leis que violam a Constituição podem ter um impacto significativo na sociedade. Elas afetam direitos fundamentais e a economia. A legislação inconstitucional pode surgir de diferentes maneiras. Pode ser por violação de procedimentos durante sua elaboração ou por afrontar princípios e...Read More