A legislação brasileira, regida pela Lei nº 11.343/2006, visa proteger a saúde pública e a segurança da sociedade em relação aos malefícios causados pelas drogas. Essa lei estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e prescreve medidas para prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes químicos....Read More