A avaliação de imóveis desempenha um papel crucial no cálculo de tributos como o IPTU e o ITBI, com o valor venal sendo utilizado como base para determinar a quantia devida. No entanto, muitas vezes, a avaliação realizada pela prefeitura pode não refletir o valor real de mercado do imóvel, resultando em um ônus tributário...Read More

O mandado de segurança se apresenta como uma espécie de ação processual alternativa às ações ordinariamente previstas na legislação tributária, podendo fazer as vezes de uma ação declaratória negativa, dependendo do momento em que o conflito for instaurado. Sua impetração exige a presença de um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, concreto ou potencial,...Read More

A legislação brasileira prevê mecanismos de proteção do contribuinte, com prazos que devem ser observados pelas autoridades administrativas. Uma forma de se operacionalizar essa proteção é por meio do mandado de segurança, um remédio constitucional que serve para resguardar direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. O mandado de segurança...Read More

Antes de mais nada, ressaltamos que o mais adequado e recomendado, ao se receber uma execução fiscal é procurar um advogado tributário ou escritório de advocacia tributária o quanto antes. Este é o profissional mais qualificado para analisar o seu caso e tomar as devidas providências que forem necessárias, por se tratar de um processo...Read More