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Anulação da multa
A multa por rescisão de contrato de aluguel é um valor cobrado se alguém quiser sair antes do fim do contrato. Segundo a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), o valor é proporcional ao tempo que falta para terminar. Isso ajuda a proteger o dono do imóvel de prejuízos. Há casos em que se pode anular...
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