A regularização de imóveis em áreas de proteção ambiental é um tema crítico no Brasil, onde muitos proprietários enfrentam desafios significativos relacionados à documentação e legalidade de suas propriedades. Aproximadamente 30% dos imóveis urbanos enfrentam problemas com imóveis em conformidade, levando a complicações como desvalorização e impossibilidade de transação. É fundamental consultar um advogado imobiliário...Read More

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são protegidas pela Lei 12.651/2012, conhecida como o “Novo Código Florestal Brasileiro”. Essas áreas têm a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A lei estabelece...Read More

O Código Florestal brasileiro proíbe, em regra, a supressão, exploração ou utilização de áreas protegidas pela legislação ambiental, conhecidas como Áreas de Preservação Permanente (APPs). Essas áreas têm a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. Caso haja o descumprimento do Código Florestal, o Poder Público pode aplicar...Read More