A execução fiscal é um processo judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, estados, Distrito Federal ou municípios) para cobrar dívidas tributárias e não tributárias. Essa cobrança é regida pela Lei de Execução Fiscal (LEF), que estabelece os procedimentos a serem seguidos. As execuções fiscais relacionadas a tributos como IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas representam...Read More