O atraso de salário é um problema recorrente que afeta muitos trabalhadores no Brasil, causando não apenas dificuldades financeiras, mas também estresse emocional. A legislação brasileira, em especial a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece direitos trabalhistas a favor dos trabalhadores que enfrentam esta situação, garantindo sua proteção e segurança. Neste cenário, é fundamental...Read More

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o consumidor que é cobrado na Justiça por dívidas ilegais já pagas pode ter direito à devolução em dobro, mesmo que não tenha feito o pagamento do valor exigido indevidamente. Essa prática, conhecida como cobrança indevida, pode gerar diversos prejuízos para o consumidor, incluindo...Read More