O papel do advogado criminalista em casos de peculato é fundamental para garantir um processo justo e equitativo. O peculato, que se refere à apropriação indevida de bens públicos por servidores, acarreta sérias penalidades, incluindo penas de reclusão de dois a doze anos e multas, conforme o artigo 312 do Código Penal. Neste contexto, a...Read More

A ação de imissão na posse é um recurso legal fundamental para garantir a posse de um bem a quem detém o direito, seja por meio de decisão judicial, como em casos de usucapião, ou por compra e venda. O objetivo é assegurar que o proprietário ou possuidor legítimo possa tomar posse física de um...Read More