A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, representa um avanço significativo na luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela é um marco crucial para a proteção das mulheres. Essa legislação tipifica as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher. Além disso, estabelece medidas protetivas de urgência para as vítimas. A audiência...Read More