Sim, é possível cancelar uma multa ambiental mediante a apresentação de uma defesa administrativa baseada em erros formais, falta de provas ou nulidades no processo. Também é possível recorrer judicialmente, alegando violação de direitos ou irregularidades no auto de infração. Para anular uma multa ambiental, é necessário contestar a infração alegada, provando a inexistência de...Read More