O casamento civil é uma instituição fundamental que assegura direitos e deveres a duas pessoas que desejam formalizar sua união. Para garantir esses direitos, a atuação de um advogado de família é essencial, pois ele oferece a assistência jurídica necessária em processos que muitas vezes podem ser complexos e emocionalmente desafiadores. A equipe do Vieira...Read More

Embora seja possível alterar o regime de bens após a celebração do casamento, essa mudança não pode ser realizada diretamente no cartório de registro civil. A legislação brasileira prevê essa possibilidade desde a entrada em vigor do Novo Código Civil em 2002, mas é necessário entrar com uma ação judicial para solicitar a alteração, apresentando...Read More