O reconhecimento do vínculo empregatício é um tema de suma importância no contexto das relações trabalhistas no Brasil. Este processo é fundamental para garantir que os indivíduos tenham acesso a direitos essenciais previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias, 13º salário e FGTS. Muitas vezes, trabalhadores que atuam de forma informal acabam...Read More

De acordo com a Constituição Federal, o trabalhador brasileiro tem direito a receber no mínimo 50% acima do valor da hora normal quando realiza horas extras. Esse adicional pode ser ainda maior, dependendo de acordos ou convenções coletivas da categoria. As horas extras são limitadas a 2 horas por dia, exceto em casos previstos em...Read More