As cobranças indevidas por imobiliárias são um problema comum enfrentado por consumidores no Brasil. Muitas vezes, essas taxas imobiliárias incluem cobranças administrativas injustificadas e valores referentes a serviços não contratados, resultando em um ônus financeiro inesperado. O escritório Vieira Braga Advogados se destaca na orientação de consumidores que desejam processar imobiliárias por essas práticas abusivas,...Read More

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao proibir que consumidores inadimplentes sejam submetidos a constrangimentos ou ameaças durante a cobrança de débitos. Além disso, o artigo 71 do CDC tipifica como crime a utilização de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas na cobrança de dívidas. A pena...Read More