Primeiramente, é importante procurar a empresa que está fazendo a cobrança indevida. Procure comprovantes que ajudam a demonstrar que ela está incorreta: um recibo, comprovante de pagamento, fatura, extrato bancário, contratos, documentos que mostrem a contratação do serviço, pedido de cancelamento, a negociação de um acordo, ausência de solicitação daquele serviço, entre outros. Caso a...Read More

O sistema de saúde privado no Brasil é regido por uma série de leis e regulamentos, dentre eles a Lei dos Planos de Saúde (Lei n° 9.656/98) e a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Essas normas têm o objetivo de garantir os direitos dos consumidores e coibir práticas abusivas pelas operadoras de...Read More

Cobranças indevidas e abusivas são uma realidade enfrentada por muitos consumidores no Brasil. Entender os seus direitos e saber como reagir nesses casos é essencial para evitar transtornos e conseguir a reparação adequada. Neste artigo, vamos esclarecer as principais disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre cobranças indevidas, os mecanismos de proteção disponíveis...Read More

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vedado ao prestador de serviços enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer serviços sem solicitação prévia. Isso significa que o consumidor tem o direito de não pagar por serviços que não contratou. Caso haja a cobrança desses serviços, o consumidor pode solicitar...Read More