As áreas de preservação permanente (APP) são essenciais para a proteção ambiental no Brasil, sendo regulamentadas pela legislação vigente, que inclui a Lei 12.651/2012, conhecida como Código Florestal Brasileiro. Essa legislação estabelece normas que visam à preservação de recursos hídricos, mantendo a vegetação nativa e assegurando a biodiversidade. As APPs desempenham um papel crucial na...Read More