A desapropriação, um instrumento legal que permite ao Estado a aquisição de bens privados em prol de utilidade pública, levanta questões fundamentais sobre os direitos do proprietário. O direito à compensação justa e prévia, estabelecido pelo artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal de 1988, é um pilar desse processo. Essa norma assegura que o...Read More