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Compensação de tributos no Brasil
Compensação e restituição de tributos
A compensação de tributos no Brasil é um mecanismo que permite que os contribuintes compensem créditos tributários com valores de tributos devidos, tais como impostos, taxas e contribuições. Esse processo é regulamentado pela legislação tributária e pode ser feito através do PER/DCOMP, um sistema online da Receita Federal. O contribuinte ou seu representante legal pode...
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