A responsabilidade penal no direito penal trata das repercussões jurídicas de ações ilícitas, especialmente na gestão pública. A legislação brasileira impõe penalidades legais severas para desencorajar e punir fraude e corrupção. Esta abordagem assegura a integridade das instituições públicas e promove o bem-estar social. A Lei de Licitações e Contratos desempenha um papel fundamental ao...Read More

A integridade é fundamental no processo de contratação de serviços públicos. Isso garante que as transações entre o governo e fornecedores estejam alinhadas a éticas e leis. Com o Decreto nº 12.304, celebrado no Dia Internacional de Combate à Corrupção, a administração federal do Brasil reforça seu compromisso com a transparência. Esse decreto regulamenta partes...Read More