No cenário tributário brasileiro, práticas empresariais são analisadas em detalhe. Isso inclui o recolhimento indevido de ICMS, que gera dúvidas entre contribuintes e especialistas. Segundo a Lei nº 8.137/90, artigo 2º, II, não pagar o ICMS devido, após declará-lo, pode constar como um crime contra a ordem tributária. A diferença entre sonegar impostos e simplesmente...Read More

A responsabilidade civil no direito brasileiro é um conceito crucial que envolve a obrigação de reparar danos causados a terceiros, seja através de ações ou omissões. Esta forma de responsabilidade é fundamental para garantir que as vítimas de negligência ou culpa possam buscar a indenização adequada. O entendimento da responsabilidade civil é vital, pois ajuda...Read More