De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei e ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Isso significa que o princípio da presunção de inocência é fundamental em processos criminais, incluindo os casos de crimes contra a administração pública, como corrupção, improbidade administrativa, peculato, concussão,...Read More

A corrupção passiva é um crime grave e tem consequências severas no Brasil. De acordo com o Código Penal, a pena para quem comete corrupção passiva pode chegar a 12 anos de reclusão, além de multa. Entender os detalhes desse tipo de crime e saber como se defender é essencial para quem é acusado injustamente...Read More