O processo de falência é uma solução legal que visa amparar empresas ou indivíduos incapazes de cumprir suas obrigações financeiras. Este processo é regulado pela Lei 11.101 de 2005, que estabelece as diretrizes para a falência e a recuperação judicial. Quando uma empresa acumula dívidas significativas, a falência pode ser decretada, reconhecendo a insolvência do...Read More