Fazer uma denúncia de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, crimes financeiros e outras fraudes, de forma anônima ou identificada, é um importante instrumento da democracia que permite à população relatar ao Estado atos ilícitos de que têm conhecimento. A denúncia pode ser feita de forma simples, através da plataforma Fala.BR, um canal integrado...Read More

Objetivando pôr fim à corrupção desenfreada, a Constituição Federal criou forte aparato protetor da sociedade contra a atividade administrativa ilegal e imoral, estabelecendo os princípios básicos norteadores da Administração Pública e o novo perfil do Estado brasileiro, atrelado ao ideal democrático. A Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, visou ao aperfeiçoamento do combate...Read More

O desvio de verbas públicas é considerado um grave crime contra a administração pública no Brasil. De acordo com o Código Penal Brasileiro, as penas para esse tipo de infração variam de 1 a 12 anos de reclusão, além de multa. Alguns dos principais crimes relacionados ao desvio de recursos públicos incluem a corrupção ativa...Read More

A corrupção passiva é um crime contra a administração pública que só pode ser cometido por funcionário público. Consiste na conduta de solicitar ou receber, direta ou indiretamente, vantagem indevida em razão do cargo, mesmo que seja fora da função ou antes de assumi-la. Não é necessário que a vantagem seja efetivamente recebida, basta a...Read More

O crime de tráfico de influência é um dos crimes contra a administração pública, previsto no artigo 332 do Código Penal brasileiro. Esse delito consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função....Read More

Se você foi acusado de peculato, é crucial agir rapidamente para se defender. O peculato é um crime contra a administração pública, previsto no Artigo 312 do Código Penal, e pode resultar em penas de 2 a 12 anos de prisão e multa. Entender os seus direitos e as melhores estratégias legais é essencial para...Read More