Quando uma infração ambiental é cometida, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) emite um auto de infração, que é o documento oficial descrevendo a infração e dando início ao processo administrativo de apuração e penalização. Ao receber este auto de infração, o autuado tem o direito de se defender...Read More

A Lei 9.605/98, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, é uma das principais legislações na área do Direito Ambiental no Brasil. Ela dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, tipificando diversos crimes ambientais e estabelecendo as respectivas penas. Apenas em 2021, foram registrados mais de...Read More