A progressão de pena é um direito assegurado por lei para quem cumpre pena privativa de liberdade. Isso, desde que atenda a certos requisitos legais. No Brasil, o sistema penal segue leis específicas. Elas definem como a progressão de pena deve ser aplicada. A legislação sobre progressão de pena estabelece os critérios para mudança de...Read More

Na área do direito criminal, ter um advogado especializado é fundamental para garantir a melhor defesa possível. Um advogado especialista em casos de crimes contra o patrimônio, como furto e roubo, é essencial quando você é confrontado com acusações ou problemas legais nessa categoria. A Vieira Braga Advogados possui uma equipe de profissionais altamente experientes...Read More