O peculato, definido no Código Penal Brasileiro, consiste na apropriação ou desvio de bens públicos por parte de servidores públicos, configurando um crime que traz sérias implicações legais. As penas podem variar de 2 a 12 anos de reclusão, além de multas, o que torna a atuação de um advogado criminalista altamente necessária para garantir...Read More