A recuperação judicial é um instrumento essencial para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo a reestruturação de suas dívidas e garantindo a continuidade das operações. Regulamentada pela Lei 11.101/2005, esse mecanismo oferece não apenas a possibilidade de preservação da empresa e dos empregos, mas também uma negociação mais flexível com credores. No entanto, é importante...Read More

A ação de imissão na posse é um instrumento jurídico essencial para garantir a posse de um novo proprietário sobre um imóvel. Esse processo é utilizado quando o novo proprietário nunca teve a posse efetiva do bem, mesmo sendo o dono legal. O objetivo é conceder ao proprietário o uso pleno do imóvel, permitindo que...Read More