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Decisões administrativas fiscais
Mandados de segurança
O mandado de segurança é uma ação constitucional que tem como objetivo proteger os direitos individuais e coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, inclusive em matéria tributária. Na área tributária, o mandado de segurança é amplamente utilizado pelos contribuintes que se sentem lesados por ações ou omissões das autoridades fiscais. Um...
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Lançamento de tributos
O lançamento de tributos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é um processo realizado pela administração pública que estabelece a obrigação tributária do contribuinte. Quando o contribuinte não concorda com o lançamento efetuado, ele pode contestá-lo por meio do processo de impugnação. A impugnação é uma defesa administrativa apresentada pelo contribuinte para...
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