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Defesa tributária
Lançamento de tributos
O lançamento tributário é um ato fundamental no sistema tributário brasileiro, no qual o Fisco determina o crédito tributário a ser pago pelo contribuinte. No entanto, existem situações em que esse lançamento pode ser feito de forma indevida, seja por erros nos fatos ou na aplicação da legislação. Nesses casos, o contribuinte tem o direito...
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