A denúncia é um instrumento fundamental da democracia, permitindo que qualquer pessoa relate ao Estado um ato ilícito ou irregularidade de que tenha conhecimento. Ela indica a prática de irregularidade ou ilícito cuja solução depende da atuação dos órgãos competentes. Fazer uma denúncia é essencial para combater crimes contra a administração pública, como desvio de...Read More