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Descumprimento do Acordo
rescisão indireta
O acordo trabalhista é um instrumento crucial dentro da legislação trabalhista no Brasil, permitindo que empregador e empregado formalizem condições que respeitem os direitos de ambas as partes. Com a promulgação da Lei 13.467 em 11 de novembro de 2017, a formalização de acordos trabalhadistas se tornou mais comum e apresenta vantagens, como a aceleração...
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