O escritório Vieira Braga Advogados destaca-se como uma referência no aconselhamento especializado em questões jurídicas ambientais no Brasil. Com mais de 10 anos de experiência em direito ambiental, a equipe atua de forma comprometida na proteção do meio ambiente, oferecendo soluções que garantem a conformidade legal e a justiça ambiental. A biodiversidade rica do Brasil,...Read More

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) foi instituída pela lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, conhecida como Lei das Águas. Ela estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). A PNRH é considerada uma lei moderna que...Read More