No Brasil, a legislação sobre armas é um tema de grande relevância. Compreender a distinção entre posse e porte de arma é essencial. A posse de arma permite ao cidadão ter uma arma em residência ou no local de trabalho. Por outro lado, o porte de arma autoriza o indivíduo a levar a arma consigo...Read More

A ação de imissão na posse ajuda o dono reconhecido por lei a tomar posse de sua propriedade imóvel. Isso é importante quando alguém legalmente deveria ter a propriedade, mas terceiros a ocupam indevidamente. O direito de ter a propriedade está no Código Civil, artigo 1.228. Isso permite agir antes mesmo de registrar a propriedade....Read More

Disputas envolvendo a propriedade de imóveis dentro de uma família podem ser uma fonte de muita dor de cabeça, prejuízo financeiro e conflitos emocionais. Essas situações podem surgir por diversos motivos, como contratos mal elaborados, documentação irregular, desacordos entre herdeiros e problemas em contratos de aluguel. É fundamental entender as causas comuns dessas disputas e...Read More

O princípio da boa-fé é fundamental nas relações jurídicas, pois promove a confiança e o respeito entre as partes envolvidas. Esse princípio se divide em duas facetas: a “boa-fé subjetiva” e a “boa-fé objetiva”. A boa-fé subjetiva refere-se à sincera convicção de uma pessoa sobre sua própria conduta, baseada em suas intenções e conhecimentos. Já...Read More

O valor da causa em uma ação de imissão na posse deve corresponder à finalidade econômica perseguida pelo autor. De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão do Agravo de Instrumento nº 207.704-4/7-00, não há um critério legal específico para a fixação do valor da causa, mas deve-se considerar o “proveito...Read More

A ação de imissão na posse é um instrumento jurídico crucial para os proprietários que adquiriram um imóvel, mas não possuem a posse efetiva desse bem. Essa ação permite que o novo proprietário obtenha a posse do imóvel, mesmo que haja resistência por parte dos ocupantes. É importante diferenciar a imissão na posse de outras...Read More