O campo dinâmico e complexo da interação entre os tratados internacionais e a legislação brasileira é especialmente perceptível na aplicação penal. Esses acordos, seja em forma bilateral ou multilateral, promovem um diálogo constante. Eles aproximam o direito internacional das normas nacionais. Isso impacta como o Brasil define sua política externa para combater o crime e...Read More

Extradição é uma prática de cooperação internacional, essencial para julgar ou fazer cumprir penas de empresários acusados ou condenados por delitos como crimes financeiros e corrupção em outros países. No Brasil, o Decreto-Lei nº 394/1938 dita as regras, proibindo a extradição de brasileiros, exceto em situações particulares aprovadas pelo Governo Federal. Para que a extradição...Read More