O direito de habitação é uma questão cada vez mais relevante no contexto da legislação imobiliária brasileira. Ele assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de residir no imóvel que servia de moradia do casal, mesmo que esse imóvel pertença a terceiros. No entanto, surgem inúmeras dúvidas sobre a aplicabilidade desse direito em situações de copropriedade...Read More