Recentemente, contribuintes têm enfrentado situações em que o Fisco Federal age de forma ilegal na cobrança de tributos, exigindo informações sobre tratamento de saúde e obrigando o fornecimento de extratos bancários e planilhas detalhadas de gastos, o que é inconstitucional e viola a privacidade do contribuinte. Nesses casos, os contribuintes podem recorrer a mandados de...Read More

O lançamento tributário é um ato administrativo fundamental no sistema tributário brasileiro, pois é através dele que a autoridade fiscal constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Esse processo envolve diversas etapas, culminando na notificação do sujeito passivo (contribuinte) sobre o lançamento realizado. Após essa notificação, o lançamento é considerado completo e, caso...Read More

O lançamento tributário é um ato administrativo fundamental no sistema tributário brasileiro. Ele constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. No entanto, nem sempre o lançamento é feito de forma correta, podendo gerar uma tributação indevida para o contribuinte. Nesse caso, é possível contestar o lançamento por meio de impugnação ou recurso administrativo....Read More

A execução fiscal é o processo judicial por meio do qual o Estado cobra dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas e jurídicas. Esse processo é regido pela Lei de Execução Fiscal (LEF), que estabelece os passos que a Fazenda Pública deve seguir para cobrar esses débitos judicialmente. Na execução fiscal de IPTU, alguns...Read More

O Direito Tributário historicamente coloca em contraste a necessidade de financiamento do poder público e a liberdade individual do contribuinte de gerir sua propriedade privada (imóveis, veículos, dinheiro, investimentos, etc.). Quando o contribuinte deixa de pagar os tributos legalmente devidos, seu direito à propriedade encontra-se sob risco, pode-se perder involuntariamente parte do patrimônio por meio...Read More