O desmembramento de imóvel é um direito juridicamente previsto que permite aos proprietários dividir seu terreno ou propriedade em lotes independentes. Essa prática traz diversas vantagens, como facilitar a venda do imóvel, permitir construções sob medida, simplificar a divisão de herança e regularizar a situação fundiária. O desmembramento funciona como uma solução eficiente para otimizar...Read More

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são localizações definidas pelo Código Florestal onde a interferência humana é restrita, com o objetivo de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo de fauna e flora, o solo e o bem-estar das populações. Segundo o Código Florestal (Lei 12.651/2012), as APPs abrangem...Read More