A execução fiscal é um processo judicial utilizado pelo poder público para cobrar dívidas tributárias não pagas. Esse processo pode resultar no bloqueio de contas bancárias do devedor, com o objetivo de garantir o pagamento da dívida. O bloqueio é feito por meio de uma ordem judicial enviada diretamente ao sistema bancário, que deve acatar...Read More

A penhora de imóvel por dívida fiscal é um procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública (Federal, Estadual ou Municipal) para garantir o pagamento de créditos públicos, como impostos, taxas e contribuições. Quando o contribuinte não quita suas dívidas tributárias, a Fazenda pode solicitar a penhora do imóvel como forma de assegurar o recebimento do valor...Read More