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Documentação para o BPC
Benefício assistencial (BPC/LOAS)
O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal para a pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito a este benefício assistencial, é necessário que a renda por...
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